Cível
O direito civil regula a vida em sociedade, norteando o que pode ou não fazer para que a ordem social seja mantida. Na Defensoria Pública essa área do direito fica sob a Coordenação Cível que abriga, entre outros, o direito de família e a conciliação extrajudicial.
Conciliação extrajudicial
Nem todo conflito exige uma solução judicial. Pensando nisso, a Defensoria Pública implantou o Atendimento Inicial e Solução Extrajudicial de Conflitos. Por meio deste serviço, a população tem acesso a um defensor público, que vai tentar resolver as demandas por meio de conciliação e outras técnicas de mediação de conflitos. Quando um conflito é resolvido sem ação judicial, as partes interessadas conseguem solucionar a questão rapidamente, evitando um processo que pode não por fim ao problema. A conciliação extrajudicial pode ser feita pelos defensores públicos nas varas e, na Grande Vitória, por meio do Atendimento Inicial.
Família
A Constituição Federal prevê que a família tem especial proteção do Estado. Desta forma, quando um cidadão precisa resolver qualquer conflito familiar pode buscar auxílio na Defensoria Pública. Por meio do defensor público, a pessoa receberá orientação sobre seus direitos, objetivando-se a solução pacífica do conflito, sendo mais rápida e sem necessidade de um processo judicial.
Mulheres
A Coordenação de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres é um órgão institucional direcionado à proteção e efetivação das mulheres em situação de vulnerabilidade no Espírito Santo. A criação da Coordenação tem em sua base o reconhecimento da Defensoria Pública como integrante da rede de atendimento à mulher vítima de violência, que tem por finalidade primordial a prestação de assistência jurídica, integral e gratuita a todas aquelas que sofrem com agressões em razão do gênero, garantindo-lhes o acesso e respeito às garantias fundamentais, bem como o desenvolvimento de ações para promoção dos direitos das mulheres de forma estratégica.
Direitos Humanos
A liberdade do cidadão é plena e sua orientação sexual não pode ser motivo de qualquer ato de violência ou discriminação. A Defensoria Pública busca garantir a liberdade fundamental dos cidadãos capixabas, seja heterossexual, lésbica, gay, bissexual, travesti e transexual. Para isso utiliza procedimentos administrativos e judiciais que assegurem os direitos da população.
A Defensoria Pública pode atuar em favor da comunidade LGBTQ+ com ações:
• Em favor de transexuais e travestis, com pedido de retificação de prenome e/ou de gênero no registro civil de nascimento;
• Para tratamento de saúde, seja ele hormonal, psicológico ou cirurgia de transgenitalização;
• Para pedido de indenização por danos morais e materiais sofridos em virtude de preconceito, discriminação e homofobia;
• Para garantir o casamento civil;
• Para adoção por casais do mesmo sexo.
Escola Superior
A Escola Superior promove a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros, estagiários e servidores, realizando cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação e às atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado.
O órgão também capacita os membros e servidores, necessária ao exercício de cargos de coordenação e chefia, notadamente para a incorporação de técnicas de gestão, administração, relacionamento interpessoal e liderança.
A Escola realiza também, em conjunto com os núcleos especializados da Defensoria Pública, cursos de difusão e conscientização dos Direitos Humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, e promove a informação e conscientização da população vulnerável, a respeito de seus direitos fundamentais, por meio de cursos, palestras e elaboração de material didático.
Execução Penal
O direito à ampla defesa e à liberdade está entre as atribuições da Defensoria Pública, que realiza o acompanhamento jurídico do cidadão acusado de praticar crime ou contravenção penal. Tanto na prisão provisória, quanto no cumprimento da pena definitiva, a Defensoria Pública trabalha para conferir direitos e garantias mínimas à pessoa presa.
Quando se trata do cumprimento de pena de reclusão, a Defensoria Pública pode pedir:
• Progressão de regime, que consiste na mudança do cumprimento da pena, para um regime mais brando;
• Antecipação da liberdade, por meio de livramento condicional;
• Indulto, que consiste em um ato de clemência do Poder Público;
• Redução da pena a ser cumprida, nos casos cabíveis;
• Autorização para que o detento receba visitas, assistência à saúde, trabalhe fora e saia temporariamente da unidade prisional. A Defensoria Pública pode atuar em favor da comunidade LGBTQ+ com ações.
Infância
A proteção dos direitos das crianças e adolescentes está entre as atividades da Defensoria Pública. A Instituição deve garantir, por exemplo, que a criança ou adolescente tenha acesso à saúde, educação, lazer e, quando for acusado de ato infracional, tenha direito à ampla defesa, por meio de um defensor público.
Quando a Defensoria Pública pode ajudar uma criança ou adolescente?
• Para garantir tratamento médico;
• Para promover a humanização do atendimento socioeducativo;
• Para garantir o exercício dos direitos e garantias dos adolescentes privados de liberdade;
• Para garantir vagas em creches e escolas;
• Para garantir a convivência familiar;
• Para garantir medida protetiva quando for vítima de violência em casa ou na escola
O órgão também capacita os membros e servidores, necessária ao exercício de cargos de coordenação e chefia, notadamente para a incorporação de técnicas de gestão, administração, relacionamento interpessoal e liderança.
A Escola realiza também, em conjunto com os núcleos especializados da Defensoria Pública, cursos de difusão e conscientização dos Direitos Humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, e promove a informação e conscientização da população vulnerável, a respeito de seus direitos fundamentais, por meio de cursos, palestras e elaboração de material didático.
Penal
O direito à ampla defesa e à liberdade está entre as atribuições da Defensoria Pública, que realiza o acompanhamento jurídico do cidadão acusado de praticar crime ou contravenção penal. Tanto na prisão provisória, quanto no cumprimento da pena definitiva, a Defensoria Pública trabalha para conferir direitos e garantias mínimas à pessoa presa.
Nos casos de prisões provisórias a Defensoria Pública pode:
• Receber as comunicações das prisões em flagrante;
• Comparecer às audiências;
• Conversar com as testemunhas;
• Produzir defesas escritas e orais;
• Analisar o processo, em busca de irregularidades e da ampla defesa;
• Ingressar com Habeas Corpus;
• Recorrer de decisões judiciais em todas as instâncias;
• Pedir relaxamento de prisão (quando a mesma é ilegal);
• Pedir a liberdade provisória quando a prisão for desnecessária, como nos crimes de médio potencial ofensivo, caso de receptação e furto.