Núcleo Especializado da Infância e da Juventude (NUDIN):

Finalidade:

Tem caráter permanente e a missão primordial de zelar pela observância dos direitos individuais e coletivos afetos a crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Espírito Santo (art. 23-Ato Normativo 450 de 16 de junho de 2015) nas searas cível e infracional. Além disso, cabe ao Núcleo da Infância atuar nos estabelecimento de internação de adolescentes do Estado, bem como nas entidades de acolhimento de crianças e adolescentes, sem prejuízo do apoio aos Defensores Públicos em casos de tutela coletiva envolvendo direitos de infantes.

Onde fica:

Infância e Juventude – Ciase – Avenida Dário Lourenço de Souza, 110, Mario Cypreste
Vitória / ES
Tel.: (27) 3132-6412

Atuações do Núcleo da Infância e da Juventude:

• Atuar perante o CIASE – Centro Integrado de Atendimento Integrado Socioeducativo -, participando de todas as audiências de apresentação de processos de apuração de ato infracional da Grande Vitória;

• Patrocinar processos de execução de medidas socioeducativas em trâmite perante a 3ª Vara da Infância e Juventude de Vitória;

• Atuar como tabelar nos processos em tramitação na 1ª Vara de Infância e Juventude de Vitória;

• Receber e analisar os Boletins de Ocorrência relativos a atos infracionais de toda a Grande Vitória ;

• Atuar semanalmente em todas as unidades de internação e de semiliberdade da Região Metropolitana de Vitória, realizando, também, inspeções bimestrais em cada uma delas;

• Atuar duas vezes por semana nas Casas de Acolhimento de Vitória e Cariacica;

• Atuar nas Unidades de Internação de Linhares semanalmente para prestar assistência jurídica aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, bem como realizar inspeções periódicas nos estabelecimentos;

• Promover projetos institucionais voltados à socioeducação capixaba;

• Realizar atendimentos à População;

• Participar de sessões das Comissões de Avaliação Disciplinar (CAD’s) nas unidades de internação do Estado do Espírito Santo;

•  Atuar nas demandas e nos procedimentos coletivos afetos à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo no campo da Infância e Juventud