A Defensoria Pública do Espírito Santo, através do Núcleo de Execuções Penais (NEPE), obteve o reconhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de que é dispensável o parecer do Conselho Penitenciário para a análise do direito ao livramento condicional.
Muito embora tenha a Lei nº 10.792/03 alterado o artigo 70 da Lei nº 7.210/84, retirando das atribuições do Conselho Penitenciário a emissão de parecer acerca do direito ao livramento condicional, ainda é praxe a remessa dos autos ao órgão quando se requer tal direito ao juízo da execução penal.
Durante sua atuação perante os juízos da execução, o NEPE constatou que a remessa dos autos ao Conselho Penitenciário pode implicar em atraso na apreciação judicial do direito ao livramento, prolongando indevidamente o encarceramento dos apenados.
Diante disso, a Defensoria Pública impetrou o Habeas Corpus (nº 0010148-52.2015.8.08.0000), de relatoria do desembargador Adalto Dias Tristão, da 2ª Câmara Criminal, no qual foi reconhecida a dispensabilidade do parecer prévio do Conselho Penitenciário, devendo o juízo da execução avocar a guia de execução então encaminhada e proceder diretamente à análise do direito pleiteado.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social da DPES
Alan Rodrigues Costa – imprensa@dp.es.gov.br
Tels.: 3222-4249 / 98817-6381