TJES confirma aplicação do Código de Defesa do Consumidor a atingido por Barragem assistido pela DPES
Em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) foi determinada a… Continue a ler »TJES confirma aplicação do Código de Defesa do Consumidor a atingido por Barragem assistido pela DPES