“Nova Lei de Adoção” foi o tema do seminário realizado na Faculdade Católica Salesiana de Vitória, com a participação do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública Estadual, representado pela defensora Thaiz Rodrigues Onofre.
Além da Defensoria Pública, fizeram parte da mesa de debates a psicóloga e assistente social da 1ª Vara da Infância e Juventude de Vila Velha, Jaqueline da Silva, e a assistente social da 1ª Vara da Infância e Juventude de Cariacica Sandra Christina de Sousa.
Inicialmente foram expostas as novas regras que constam do anteprojeto de lei do Ministério da Justiça e seus impactos sob o trabalho psicossocial, além dos impactos jurídicos da proposta, que foram abordados pela Defensoria.
Duas questões geraram grande polêmica: a nova redação do §6º do art. 161 do ECA, que permitirá aos juízes nomear pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, para realizar estudos psicossociais ou quaisquer outras espécies de avaliação técnica, em substituição à equipe interdisciplinar do juízo; e a nova redação do §1º do art. 166 do ECA, que não exige a presença de advogado ou Defensor Público em audiência de colheita do consentimento dos genitores com a adoção dos filhos.
“A inexistência de uma equipe interdisciplinar do juízo nas varas da infância e juventude viola o Provimento n.º 36/2014 do Conselho Nacional de Justiça, além de abrir margem a fraudes e poder resultar em gastos ainda mais elevados ao Poder Público do que aqueles investidos com a formação e manutenção de uma equipe interdisciplinar especializada”, explica Thaiz Onofre.
A defensora do Núcleo da Infância e Juventude esclarece ainda que a ausência de advogado ou Defensor Público na audiência de manifestação do consentimento dos pais com a adoção dos filhos viola o contraditório e a ampla defesa.
“O exercício da defesa técnica e da orientação jurídica, sobretudo num assunto tão sensível como a entrega de uma criança à Justiça, não é função do Judiciário, nem do Ministério Público”, analisa.
O anteprojeto de lei, embora conhecido como a “Nova Lei de Adoção”, não se restringe a esse tema, também traçando normas para a entrega voluntária de crianças e adolescentes e apadrinhamento afetivo.
Grupo de Trabalho
Ao fim da exposição foi aberto um espaço para debates e deliberou-se pela formação de um Grupo de Trabalho para tratar do tema, com a participação da Defensoria Pública. O objetivo é formular propostas de maneira coletiva, que serão encaminhadas ao Ministério da Justiça no dia 04/12/2016.
Os Defensores Públicos podem participar diretamente da discussão também por intermédio da consulta pública aberta no site do Ministério da Justiça até o próximo domingo, dia 04/12. O envio das sugestões é feito pelo seguinte endereço eletrônico: http://pensando.mj.gov.br/adocao/.
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