O direito à saúde é uma garantia constitucional. Desta forma, é dever do Estado implantar políticas públicas que possibilitem aos brasileiros terem acesso a medicamentos, tratamento adequado para suas enfermidades e também à medicina preventiva. Sempre que o cidadão tem seu direito à saúde violado, deve buscar auxílio da Defensoria Pública, como nos seguintes casos:

• Não tem recursos financeiros para custear um exame, medicamento ou tratamento médico;
• Não consegue ser internado em uma unidade hospitalar;
• Teve um procedimento negado pela rede pública ou pelo plano de saúde;
• Precisa de fraldas, cadeira de rodas, órteses e próteses;
• Precisa de tratamento psiquiátrico ou para tratar uma dependência química;
• Precisa de um tratamento específico para constituir família, como fertilização in vitro;
• Precisa de tratamento de saúde multidisciplinar ou domiciliar;