O Projeto de Lei 213/2019, apresentado nesta quarta-feira (27) pelo deputado estadual Renzo Vasconcelos na Assembleia Legislativa, propõe a criação da Semana da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. O documento, assinado pelo deputado, foi entregue hoje ao defensor público-geral do Estado, na Sede Administrativa.
O projeto dispõe que a terceira semana do mês de maio – o Dia do Defensor Público é celebrado em 19 de maio – seja dedicada a discutir, divulgar, promover, conscientizar e apoiar ações que ressaltem a importância da Defensoria. Na proposta consta ainda que a ALES promoverá evento para celebrar e discutir medidas de valorização para a Instituição.
Para o defensor público-geral, Gilmar Alves Batista, o Projeto de Lei vem reafirmar a importância da Defensoria Pública para a sociedade e o cumprimento da Emenda Constitucional 80. “Nossa Instituição tem grande valor para o cidadão. Por intermédio do defensor público na defesa dos direitos e garantias fundamentais, a população consegue exercer plenamente a sua cidadania. Para tanto, é preciso valorizar a Defensoria Pública para que possamos suprir as necessidades de atendimento do Estado e cumprir a EC 80”, afirma o defensor geral.
Atuação destacada
Em sua justificativa, o deputado afirma que a Instituição tem atuação destacada em momentos diversos da história recente do Estado, como a crise do Rio Doce, provocada pelo rompimento da barragem de Mariana, em 2015. Além de levar, diariamente, dignidade aos cidadãos capixabas no atendimento individual e coletivo nas áreas Cível, Penal, Fazenda Pública, Direitos Humanos, Infância e Juventude.
“Desse modo, propõe-se a presente medida educar, conscientizar e discutir sobre esta importante Instituição do nosso Estado, sendo um impulso para sua valorização e expansão do seu atendimento em cumprimento da Emenda Constitucional nº 80”, diz um trecho do documento.
Confira na íntegra o Projeto de Lei 213/2019, que institui a Semana da Defensoria Pública do Espírito Santo.