Em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (14) os deputados capixabas aprovaram em 1º turno a Proposta de Emenda Constitucional 04/2014.
Ela prevê, dentro de um prazo de oito anos, a garantia de Defensores Públicos atuando em todas as unidades jurisdicionais do Espírito Santo.
A proposta foi aprovada por todos os deputados presentes, não havendo nenhuma objeção.
Ao todo foram 22 votos favoráveis à matéria, que para ser promulgada ainda precisa passar por um segundo turno de votações, previsto para a primeira quinzena do mês de agosto.
Número de Defensores proporcional à demanda
A PEC estabelece um prazo de oito anos para que as unidades jurisdicionais contem com o número de defensores proporcional à demanda e à população local.
De acordo com a justificativa que acompanha a proposta, cerca de 79% da população capixaba é hipossuficiente e necessita da figura do defensor público na “efetivação de seus direitos”.
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