A regularização fundiária é uma questão que abrange todo o Espírito Santo, envolvendo milhares de famílias de diferentes grupos sociais. Entre eles estão as comunidades quilombolas, situadas na região Norte e Noroeste do Estado.
Neste mês de novembro a situação dessas famílias foi tema da Terceira Reunião da Mesa Estadual Permanente de Regularização de Territórios Quilombolas, que contou com a participação do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam) da Defensoria Pública.
O objetivo do grupo é acompanhar, identificar e propor soluções aos processos de reconhecimento e regularização fundiária das comunidades remanescentes dos quilombos no Espírito Santo.
Na ocasião os Defensores Públicos do Nudam apresentaram aos participantes o trabalho realizado pelo Núcleo Especializado e ressaltaram que as comunidades podem contar com a Defensoria Pública para demandas nas áreas da saúde, criminal, educação, família e violação de direitos humanos.
Um dos exemplos apresentados foi o trabalho realizado no último mês de agosto deste ano, quando o Nudam instaurou um procedimento administrativo para acompanhar uma ação de reintegração de posse ajuizada pela Fibria Celulose S/A contra uma comunidade quilombola em São Domingos, distrito de Conceição da Barra.
Na ocasião, foi requerido pelos defensores do Núcleo e pelo Ministério Público Federal o declínio da competência sobre a questão para a Justiça Federal, em virtude do interesse do INCRA na demarcação da área.
NUDAM
O Núcleo de Defesa Agrária e Moradia foi criado para dotar a Defensoria Pública Estadual de força de trabalho especializada para lidar com a complexa questão da regularização fundiária no Estado do Espírito Santo. Possui como vetor de atuação os grandes adensamentos populacionais, notadamente aqueles que possuem baixo índice de desenvolvimento humano.
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