Na última semana, o presidente da república sancionou a Política Nacional de Direitos de Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A norma estabelece regras para a reparação das comunidades prejudicadas pelos empreendimentos. Para a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), a nova legislação estabelece um marco legal importante para garantir os direitos das comunidades atingidas, delineando as responsabilidades das empresas.
Segundo Rafael Portella, defensor público do Núcleo de Desastres e Grandes Empreendimentos da DPES, a PNAB é um instrumento de efetivação de direitos nos casos em que a Defensoria Pública atua, especialmente no contexto do desastre do Rio Doce. “A lei será importantíssima para os processos de reparação em curso, incidindo imediata e diretamente no fortalecimento dos direitos das pessoas atingidas na bacia do Rio doce e litoral capixaba”.
Na Política são estabelecidas regras de licenciamento ambiental de barragens, bem como para os casos de vazamento ou rompimento das estruturas. A norma prevê a criação de um colegiado nacional, integrado por representantes do poder público, dos empresários e da sociedade civil, a quem vai competir acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação da PNAB.
Além disso, diante de cada situação específica, poderá ser criado um comitê local que será responsável por um Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB). Esse programa será elaborado pelo empreendedor responsável pela barragem, com o objetivo de assegurar os direitos das pessoas afetadas e garantir reparação aos danos causados.
Atuação específica
Rafael Portella explica que a Defensoria Pública vem se dedicando à criação dessa Política. “Em uma atuação ativa e comprometida, a DPES fortaleceu os laços com a sociedade civil e o movimento de atingidos por barragens, ressaltando a importância crucial desse marco legal. Participando ativamente de audiências públicas e outros espaços de debate, a instituição consolidou seu papel como defensora incansável dos direitos das comunidades impactadas”
No contexto do desastre do Rio Doce, a Instituição defendeu os direitos consagrados na PNAB, como o direito à reparação, à participação social, à informação e à assessoria técnica independente. “Ao defender os direitos fundamentais das comunidades afetadas, a Defensoria reforçou seu compromisso com a promoção da justiça social e a garantia de direitos, construindo um legado de atuação incisiva em prol das populações vulneráveis atingidas por barragens.”, afirma o defensor público.