• Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

• Constituição do Estado do Espírito Santo;

LEIS FEDERAIS

• Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública);

LEIS ESTADUAIS

• Lei Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo);
• Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes);
• Lei Complementar nº 103, de 16 de outubro de 1997 (Cria cargo de Chefe de Grupo Administrativo e Financeiro na DPES);
• Lei Complementar nº 105, de 21 de novembro de 1997 (Cria o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEPES – cujos recursos se destinam a apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho da Defensoria Pública);
• Lei Complementar nº 380, de 13 de fevereiro de 2007 (Cria cargo de Chefe de Grupo de Planejamento e Orçamento na DPES);
• Lei Complementar nº 408, de 26 de julho de 2007 (Altera referência dos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral);
• Lei Complementar nº 515, de 11 de dezembro de 2009 (Cria cargo de Gerência Técnica-Administrativa e Chefes de Grupo de Administração e Chefe de Grupo de Recursos Humanos na DPES);
• Lei Complementar nº 595, de 14 de julho de 2011 (Cria a taxa de fiscalização sobre os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro e inclui a alínea “h” no artigo 3º da Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997);
• Lei Complementar nº 682, de 27 de março de 2013 (Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 595, de 14.7.2011, acrescenta o inciso X ao caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 366, de 29.6.2006, e dá outras providências);
• Lei Complementar nº 773, de 4 de abril de 2014 (Altera o artigo 59 da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997, e dá outras providências);
• Lei Complementar nº 825, de 19 de maio de 2016 (Cria o cargo de Ouvidor Geral e transforma a Coordenação de Direito Constitucional e Administrativo em Coordenação da Escola Superior da Defensoria Pública, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, e estabelece outras providências);
• Lei Complementar nº 858, de 6 de junho de 2017 (Dispõe sobre a criação de cargos de apoio no âmbito da Defensoria Pública, para organização e continuidade das atividades administrativas);
• Lei nº 9871, de 9 de julho de 2012 (Regula o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo).
• Lei nº 10894, de 31 de agosto de 2018 (Institui o Dia Estadual do Defensor Público no dia 19 de maio).