A Defensoria Pública do Espírito Santo, em conjunto com a Defensoria Pública de Minas Gerais, Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional de Direitos Humanos, expediram uma recomendação conjunta ao Congresso Nacional pedindo urgência na aprovação do Acordo de Escazú.
Firmado em Escazú, na Costa Rica, em 2018, o acordo tem como principais objetivos a garantia da implementação plena e efetiva, na América Latina e no Caribe, dos direitos de acesso à informação ambiental, participação pública nos processos de tomada de decisões ambientais e acesso à justiça em questões ambientais.
De acordo com a Defensoria Pública do Espírito Santo, este é o primeiro acordo regional que se dedica à promoção da transparência e da governança ambiental. O documento prevê o compromisso do Estado em fortalecer o acesso à justiça nas questões ambientais, por meio de órgãos estatais competentes com acesso a conhecimentos especializados em matéria ambiental.
As instituições recomendam que o Congresso Nacional priorize a aprovação do acordo, e que a Presidência da República adote as providências para a ratificação e promulgação do acordo e a atualização das normativas internas para dar efetividade ao mesmo.