O Relatório de Gestão do Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura do Estado do Espírito Santo (CEPET/ES) foi apresentado para a Secretaria de Direitos Humanos e para a Sociedade em dezembro de 2017. Pela primeira vez é possível ter um “raio-x” dos trabalhos desempenhados pelo órgão estadual especializado em evitar e combater a Tortura, o que contou com a participação essencial da Defensoria Pública do Espírito Santo no órgão.
O compilado destaca as reuniões, articulações, palestras, seminários, inspeções, cartilhas, criação de sites, notícias, recomendações, notas, além de várias outras atuações do CEPET/ES em sua gestão nos anos de 2016/2017.
Segundo os Defensores Públicos que compõem o órgão, a parte jurídica é a que tem maior participação da Defensoria, que, em conjunto com o CEPET/ES, recebe os relatos de tortura e reencaminha para as demais instituições. Desde a regulamentação do fluxo de tortura, mais de 300 ofícios foram encaminhados para os organismos da rede de proteção a Direitos Humanos.
A Defensoria também foi coautora, junto ao CEPET/ES, da Ação Civil Pública que busca melhorias na Unidade de Internação Provisória II, tendo participado de todas as inspeções realizadas pelo órgão.
De acordo com o relatório, a Defensoria Pública compareceu a todas as reuniões do CEPET/ES, participou diretamente da confecção das recomendações e notas expedidas pelo Comitê, da análise de normas (portarias, resoluções, etc.) emitidas por órgãos do Governo relacionadas à tortura e, até, recebeu nota de apoio do plenário do CEPET/ES quando foi alvo de críticas em âmbito nacional.
O relatório, porém, aponta que o CEPET/ES ainda sofre com várias limitações. Segundo o Defensor Público Pedro Temer, para que o órgão consiga atingir sua finalidade com a eficiência necessária, seria imprescindível implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação à Tortura do Estado do Espírito Santo (MEPET/ES).
“O mecanismo deveria ser composto por peritos que iriam até os locais onde é praticada a tortura e fariam os laudos e relatórios que, posteriormente, seriam usados pelo próprio CEPET/ES para fazer seus encaminhamentos”, explica o Defensor Público.
De acordo com o relatório de gestão, “o MEPET/ES, repita-se, mais que um braço, é o coração do CEPET/ES, e a manutenção dessa posição meramente protocolar dele (criado na lei, mas sem remuneração para ser implementado), relegado à letra fria de um documento, representa a maior dificuldade de crescimento da política de enfrentamento da tortura”.
O compilado tem ligação direta com o recente relatório da Coordenação de Direitos Humanos da DPES sobre as violações de Direitos Humanos que foram constatadas em audiência de custódia, reforçando a necessidade das instituições investirem na prevenção e erradicação da tortura.
O Conselho Superior da Instituição já regulamentou o fluxo de procedimentos a serem adotados por Defensores Públicos no caso de comunicação narrando fato caracterizável como tortura.
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A posse dos novos membros do CEPET/ES (gestão 2018/2019) e a eleição da Coordenação do órgão ocorreram na tarde desta quarta-feira (07), no Palácio da Fonte Grande. O evento contou com a presença de diversas instituições públicas e privadas e também da Defensoria Pública.
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