A Defensoria Pública, através do Núcleo de Direitos Humanos, protocolou, no dia 29 de setembro, uma petição sobre violência institucional para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) buscando providências a respeito de grave violação a direitos humanos cometida pelo Estado Brasileiro.
Trata-se de fato envolvendo 12 policiais militares acusados da prática de tortura contra pessoa residente no Município de Colatina, em 07 de setembro de 1997. Os policiais envolvidos não foram punidos em razão do reconhecimento, quase vinte anos após o ocorrido, da prescrição pela pena em abstrato, sem a adequada investigação. O conteúdo probatório demonstra, inclusive, que a vítima foi espancada brutalmente.
De acordo com o Defensor Público Pedro Pessoa Temer, desde que foi reestruturado o Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, os Defensores Públicos responsáveis pela área de prevenção e combate à Violência Institucional passaram a atender as vítimas de agressões físicas e psicológicas causadas por agentes do Estado, entre elas presos que chegavam lesionados na audiência de custódia.
“Prestando atendimento jurídico integral e gratuito à população vulnerável vítima de tal violência, o Núcleo Especializado se deparou com casos em que a Justiça Brasileira não foi capaz de adequadamente investigar e punir atos que supostamente caracterizariam a prática de tortura ou outros tratamentos degradantes ao ser humano”, relatou Pedro Temer.
As leis complementares, estadual nº. 55/94 e a federal nº. 80/94 estabelecem como atribuição do Defensor Público o acionamento do sistema internacional de proteção de Direitos Humanos, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Por tal razão, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, através do Núcleo Especializado de Infância e Juventude, já ingressou em outra demanda como amicus curiae* e acompanha de forma próxima o desenvolvimento de processos internacionais daquela área.
Além disso, a atuação da Defensoria Pública junto aos sistemas internacionais de proteção de Direitos Humanos é feita de forma estratégica e coordenada com outros órgãos de defesa de Direitos Humanos do nosso país.
Caso a petição seja aceita na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a República Federativa do Brasil poderá ser condenada por ausência de investigação adequada em processo envolvendo possível prática de tortura.
*Amicus curiare é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.
Por Raquel de Pinho