A Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam) conseguiu, neste mês, reestabelecer o aluguel social de dez famílias que residem nos bairros Alvorada e São Torquato, em Vila Velha. A Instituição acompanha o caso desde dezembro de 2022, quando moradores buscaram orientação jurídica sobre a suspenção do benefício, concedido em virtude das fortes chuvas ocorridas em 2013.
O auxílio havia sido concedido a 24 famílias, em 2013, mas foi extinto em virtude Lei Municipal 6.524/2021, que definiu o benefício por apenas seis meses, prorrogáveis por mais seis. No entanto, 10 famílias ainda estão em situação de alta vulnerabilidade, segundo relatório da Defesa Civil de Vila Velha, de 2021, pois seus imóveis continuam em risco.
A Defensoria procurou solucionar a questão de forma extrajudicial. Diante da impossibilidade, a Instituição ingressou com uma Ação Civil Pública, na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha.
“A Defensoria realizou atendimentos e adotou diligências extrajudiciais para compreender adequadamente e contribuir para solucionar a situação. Nosso objetivo é garantir o direito à moradia adequada dos munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, explica Marina Dalcomo, defensora pública do Nudam.
Ela acrescenta que, “como a situação não foi solucionada e as famílias seguiam sem nenhuma resposta quanto à concretização de seu direito à moradia, mostrou-se absolutamente necessário o ajuizamento da ação judicial coletiva”.