O afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar foi tema de uma mesa de debates realizada este mês pelos vereadores da Câmara Municipal de Vitória.
A Defensoria Pública Estadual, que através da coordenação de Infância e Juventude atua diariamente em prol dos direitos da criança e do adolescente, foi convidada a compor a mesa, que também contou com a participação da presidente do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, Regina Murad, e da secretária de Assistência Social de Vitória, Iohana Kroehling.
A defensora Thaiz Rodrigues Onofre, integrante do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria, representou a instituição e destacou, entre outros, o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação a casos de agressão no âmbito familiar.
“Na realidade processual, opta-se pelo afastamento da criança, mesmo que o artigo fale do afastamento do agressor. Se a nossa função é assegurar a convivência familiar dessa criança, então nossa opção deve ser, sempre que possível, o afastamento desse agressor”, disse.
O debate em cima do tema foi realizado pela Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência e Exploração de Criança e Adolescente, proposto pelos vereadores Davi Esmael, Neuzinha de Oliveira e Vinicius Simões.
Direito à convivência familiar
Durante as discussões, a defensora pública conclamou os Conselheiros Tutelares, em casos de violência praticada por familiares ou conviventes, a solicitarem ao Poder Judiciário a medida cautelar de afastamento do agressor da residência comum (art. 130 do ECA), em detrimento da aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional da criança (art. 101, VII, ECA).
“Desta forma estamos preservando o direito à convivência familiar da vítima”, destacou Thaiz, que também fez apelos ao Poder Legislativo para fortalecer o programa municipal Família Acolhedora. Atualmente o programa não cumpre todas as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes fixadas pelo Governo Federal.
A defensora solicitou ainda a reativação do Centro de Vivência 5, um importante espaço de acolhimento que atualmente funciona no mesmo imóvel de uma outra unidade. A observância das regras de acessibilidade nos prédios dos acolhimentos institucionais também foi lembrada.
No debate os vereadores presentes assumiram publicamente o compromisso de alterarem o art. 4º da Lei Municipal n.º 8.137/2011 para permitir a ampliação do número de famílias atendidas pelo Serviço de Acolhimento em Família Extensa (SAFE), beneficiando assim dezenas de crianças e adolescentes capixabas que hoje se encontram em acolhimento institucional e poderão ser reintegrados às suas famílias.
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Crédito imagens: Câmara Municipal de Vitória
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