O Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação de Tortura – CEPET, do qual faz parte a Defensoria Pública do Espírito Santo, protocolou no dia 05 de setembro uma recomendação técnica aos Secretários Estaduais de Direitos Humanos, Saúde e da Justiça relacionado ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do ES.
Recentemente o HCTP foi alvo de denúncias de tortura e maus tratos aos usuários em diversos veículos de comunicação.
O documento propõe que os órgãos responsáveis pela política de atendimento a pessoas com transtorno mental e que estão sob custódia do Estado, cumprindo medidas de segurança, adotem medidas que visam a adequação de atuação do estado do Espírito Santo à política e marcos normativos nacionais e internacionais.
Para Gilmar Ferreira, coordenador do CEPET, “essa recomendação orienta o Estado de forma muito objetiva a como cessar com as violações de direitos humanos que ainda são recorrentes nesta unidade, conforme relatos dos próprios internos”.
Já para Morgana Boostel, presidenta do Conselho Estadual de Direitos Humanos, “não é admissível que em pleno século 21 as pessoas ainda sejam submetidas a mecanismos de tortura. É urgente que os princípios da reforma psiquiátrica sejam adotados também entre os custodiados. Os hospícios devem ser extintos!”.
Sobre o CEPET
O Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – CEPET foi instituído pela lei nº 10.006, de 26 de abril de 2013 e empossado em 19 de novembro de 2013.
A instituição do Comitê Estadual atendeu às disposições do Protocolo Facultativo à Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovado pelo Congresso Nacional já em 2006.
O CEPET tem dentre outras atribuições, “coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura, avaliar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados ao enfrentamento a torturas no Estado…” recomendar estudos, pesquisas e campanhas relacionadas; apoiar a criação de comitês e comissões assemelhada municipal; e coordenar o processo de seleção dos membros do Mecanismo Estadual e Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo- MEPET/ES, também instituído pela mesma Lei.
Com informações do Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação de Tortura
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