Formada por grupos de conciliação, a Comissão Permanente de Negociação de Conflitos Fundiários é fruto de uma atuação do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam) da Defensoria Pública Estadual (DPES) em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH) que visa discutir temas estruturais, como o direito à moradia e a função social da propriedade, e garantir a resolução humanizada dos conflitos rurais e urbanos no Estado.
As mesas de mediação são espaços de diálogo que envolverão, não apenas o possuidor ou proprietário do bem, mas também o Poder Público – por meio das Secretarias Estaduais, e demais integrantes do município e Órgãos de Justiça –, para garantir a discussão de forma ampla das questões habitacionais e a garantia dos direitos fundamentais da parcela da população que não consegue ter acesso à moradia formal e acaba comprando ou ocupando um imóvel irregular.
Para o defensor público Vinícius Lamego, o objetivo da instituição da Comissão é buscar outras formas de resolução dos conflitos fundiários além da desocupação. “A nossa primeira luta é pela manutenção dessas pessoas no local em que elas já residem, garantindo a elas o direto à propriedade e cobrando do Poder Público a regularização dessas áreas, que muitas vezes são precárias e não contam com ruas asfaltadas, iluminação, água ou acesso ao transporte público”, explica.
Ainda segundo Lamego, mesmo que não seja possível garantir a permanência das pessoas no local em que residem, a Comissão irá discutir medidas para que o cumprimento das ações de reintegração de posse seja realizado de forma humanizada. “Precisamos garantir, de forma direta, a dignidade das pessoas, seja fiscalizando o ato para não haver excesso do poder de polícia, mediando as partes para impedir conflitos, buscando dar suporte às famílias, garantindo o transporte das pessoas e de seus bens ou discutindo a possibilidade de abrigamento provisório,”, esclarece o defensor.
Espaço para mediação
Desde 2015 o Nudam acompanha diretamente as ações de reintegração de posse, em especial as coletivas, que envolvem uma grande quantidade de famílias, e participa de todo o processo de cumprimento de regularização de moradia. Durante os anos de atuação a Instituição identificou a ausência de um espaço para discussão de medidas de conciliação e de resolução prévia do problema, seja com o proprietário do bem, seja como o Poder Público, que poderiam impedir a deliberação do conflito apenas por meio da remoção das pessoas do local.
A ideia inicial para a criação da Comissão Permanente de Negociação de Conflitos Fundiários se deu após o estudo de espaços de mediação já implantados em outros estados e da análise de documentos que abordam o êxito e a importância de se evitar medidas tão drásticas como a remoção das famílias, que muitas vezes não tem outro lugar para ir e que acabam sofrendo uma destinação não adequada pelo Poder Público.
“A formalização da Comissão é um passo a mais para que seja possível ampliar e consolidar as discussões fundiárias, para que possam atingir também as questões urbanas, envolver e mobilizar ainda mais atores”, pontua Lamego.