A Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio do Núcleo de Direitos Humanos, conseguiu uma decisão judicial para que o Município de Iúna crie a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A ação faz parte do projeto “Fortalecendo a RAPS” e visa a garantir serviços essenciais de saúde mental para a população. Para a Instituição, a ausência de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) em Iúna é apontada como uma falha grave.
A Portaria nº 336 do Ministério da Saúde determina que municípios com população entre 20.000 e 70.000 devem contar com um CAPS I, responsável por oferecer serviços de saúde mental à comunidade. A Defensoria solicita que o município apresente um plano de implementação da RAPS, incluindo a criação de um CAPS I, e que em 180 dias o equipamento esteja em funcionamento com equipe técnica completa.
A ação também requer que o município não adote medidas que reduzam a atual estrutura da RAPS e que preveja orçamento adequado para a implementação do CAPS. A Defensoria destaca que a Constituição Federal garante o direito à saúde como parte do direito à vida, e a omissão do município compromete esse direito. Além disso, a falta de um CAPS I afeta negativamente populações vulneráveis, como pessoas em situação de rua e crianças e adolescentes institucionalizados.