A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, por meio da Coordenação de Promoção e Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência e do Núcleo de Direitos Humanos, conseguiu a ampliação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em Afonso Cláudio. A cidade não contava com nenhum CAPS, o que levou a Defensoria a ingressar com uma ação civil pública.
De acordo com a Instituição, a ausência de equipamentos destinados a serviços de saúde abertos para a comunidade é uma omissão injustificável. Por esse motivo, em síntese, o município deve apresentar previamente o plano da implementação e efetuar a previsão, reserva ou suplementação orçamentaria à Secretaria Municipal de Saúde ou a qualquer outro órgão dos recursos financeiros para o cumprimento da medida.
Além da estrutura e equipe técnica mínima completa, a Prefeitura de Afonso Claúdio não pode adotar qualquer medida administrativa que possa levar à redução da atual Rede de Atenção Psicossocial local.