A Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio do Núcleo de Direitos Humanos, ingressou uma ação civil pública que resultou na decisão judicial para que o município de Barra de São Francisco inicie a implementação e consolidação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) na região. A instituição ressalta que a ausência da RAPS tem gerado graves consequências, como a proteção inadequada em relação às taxas de suicídio, internações psiquiátricas desnecessárias e desamparo de famílias carentes.
Foi determinado que o município apresente um plano de implantação da RAPS, incluindo a ampliação de um CAPS I com estrutura e equipe técnica mínima completa. Além disso, solicita a previsão orçamentária para a implantação e funcionamento dos equipamentos requeridos. A decisão ressalta a importância da reestruturação da rede de atenção psicossocial para garantir o direito à saúde mental dos cidadãos
A Defensoria Pública visa garantir a proteção dos direitos fundamentais e a promoção de um atendimento adequado e humanizado para as pessoas com transtornos mentais, fortalecendo a rede de cuidados extra-hospitalares e promovendo a reinserção comunitária e familiar dos pacientes.