A Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia, conseguiu obter uma decisão liminar para que a EDP regularize o fornecimento de energia de duas mil pessoas nas comunidades quilombolas da região do Sapê do Norte. Mais de duas mil pessoas não têm acesso regulamentado à energia na região devido à dificuldade de comprovação da titularidade dos imóveis, exigida pela EDP. A justiça determinou que a empresa a aceite a autodeclaração de quilombola e o endereço como prova de posse ou propriedade.
Em sua decisão, o magistrado da 4ª Vara Cível de Vitória ordenou também a apresentação de um diagnóstico completo das 33 comunidades quilombolas do Sapê do Norte em até 30 dias, para identificar as necessidades. As comunidades de Conceição da Barra e São Mateus tentam desde 2012 regularizar seus imóveis junto ao Incra sem sucesso. Por conta da falta de documentação, as famílias não têm acesso digno a serviços públicos essenciais. Para a Defensoria Pública, a flexibilização das exigências documentais é fundamental para a garantia de direitos.
“O fornecimento de energia é um serviço essencial e está intrinsicamente ligado à dignidade da pessoa humana. Desta forma, a exigência da EDP viola um direito fundamental das comunidades quilombolas que, já que nenhum órgão público ou concessionária pode estabelecer regras que impeça as pessoas de acessaram serviços públicos essenciais”, afirma a Instituição.
Atualmente, o Espírito Santo possui 87 comunidades quilombolas, em 28 municípios, muitas sem terras demarcadas, nem a certificação da Fundação Palmares. “A Defensoria Pública não só almeja garantir a universalização do serviço de energia elétrica, mas também preservar os direitos fundamentais das comunidades tradicionais, especialmente os remanescentes de quilombo”, completa a Defensoria Pública.