A Defensoria Pública do Estado, por meio da Coordenação de Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, ingressou com uma ação civil pública para que o município de Vila Velha entregue em até 180 dias um Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS-III) e um Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (CAPS AD III).
De acordo com informações colhidas pelos defensores públicos, Vila Velha conta com apenas três CAPS, sendo um Infantojuvenil, um CAPS II e um CAPS AD, sem leito para internação nesses equipamentos. Ao contrário da realidade, o município deveria contar com pelo menos dois CAPS III e dois CAPS AD III, conforme Portaria 3.088 do Ministério da Saúde.
A Defensoria Pública afirma que “os reflexos de uma rede de atenção psicossocial frágil são imensos, sobretudo para os mais vulneráveis. Alguns deles são: cuidados inadequados com relação às taxas de suicídio; internações psiquiátricas desnecessárias; privação de liberdade de pessoas que deveriam estar em tratamento de saúde; desamparo de famílias carentes e de pessoas em situação de rua”.
Pedidos
A ação civil pública, com pedido de liminar, foi protocolada na Vara de Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, com os seguintes pedidos:
• Que a Prefeitura de Vila Velha apresente, em até 120 dias, apresente um plano de implantação de sua Rede de Atenção Psicossocial, com previsão de ampliação do quantitativo de CAPS;
• Implantação, em até 180 dias, de um CAPS III e um CAPS AD, com equipe técnica completa;
• Abstenção, por parte da prefeitura, de medida administrativa que possa reduzir a rede de atenção psicossocial;
• Previsão de recursos financeiros ou suplementação orçamentária para implantação dos pedidos previsto na ACP.