A votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional 04/2014, que propõe a garantia de Defensores Públicos atuando em todas as unidades jurisdicionais do Espírito Santo, foi transferida e deve acontecer na tarde desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Estado.
A matéria estabelece um prazo de oito anos para que as unidades jurisdicionais contem com o número de defensores proporcional à demanda e à população local.
De acordo com a justificativa que acompanha a PEC 04/2014, cerca de 79% da população capixaba é hipossuficiente e necessita da figura do defensor público na “efetivação de seus direitos”.
Trâmite da matéria
As PECs são apreciadas, na Assembleia Legislativa, em dois turnos. Para aprovação, exige-se quórum qualificado, isto é, 18 votos. Se aprovada, a emenda é promulgada pela Ales e passa a compor o texto constitucional. A proposta 04/2014 já tramitou pelas comissões da Casa e recebeu pareceres favoráveis da Justiça, Cidadania e Finanças.
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