As Defensorias Públicas do Estado do Espírito Santo, de Minas Gerais e da União e os Ministérios Públicos, de ambos os estados, assinaram Termo de Acordo, na última terça-feira, 3, que adotará a cláusula de quitação geral, prevista no Programa de Indenização Mediada (PIM) da Fundação Renova. Na data aconteceu a quarta reunião para tratar da Recomendação Conjunta firmada entre as instituições que atuam na Bacia do Rio Doce.
Desde os primeiros esboços do programa de indenização, as instituições signatárias posicionaram-se contra a existência da referida cláusula, tendo, inclusive, proposto ações civis públicas para discutir a sua legalidade. Com esta adequação, os atingidos que optarem pelo Programa de Indenização Mediada da Fundação Renova terão mais transparência e clareza no que está sendo efetivamente tratado na mesa de negociação, uma vez que só se dará quitação aos danos previstos no Acordo.
Segundo o Defensor Público Rafael Portella Campos, do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDAM), a denominada cláusula de “quitação ampla, geral, irrestrita, irretratável e irrevogável” previa que o atingido, ao aderir ao acordo promovido no PIM, renunciava a toda e qualquer parcela, ainda que não contemplada expressamente. “De acordo com as Instituições, tal exigência é ilegal, pois coloca o atingido em manifesta posição de desigualdade na mesa de negociação, além de violar a legislação civil, ambiental e consumerista”, ressalta.
O Defensor lembra que caso o atingido entenda que algum dano não foi reparado, deverá buscar orientação jurídica da Defensoria Pública ou de um advogado para avaliar que medidas são cabíveis.
A Recomendação Conjunta firmada entre todas as Instituições que atuam na Bacia do Rio Doce busca corrigir e adequar condutas perpetradas pela Fundação Renova e mantenedoras na execução dos programas socioeconomicos. Desde a notificação à empresas e Fundação Renova rodadas de reuniões tem sido feitas para tratar das diversas denúncias recebidas nos territórios atingidos de MG e ES.
Por Raquel de Pinho