Ao todo, sete instituições públicas expediram uma Recomendação às empresas Samarco, Vale e BHP Billiton para que respeitem os direitos das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Minas Gerais, ocorrido em novembro de 2016. A recomendação, publicada na última terça-feira, 03, destaca as limitações do acesso à informação, as dificuldades no cadastramento e reconhecimento das vítimas, o custeio de assistência jurídica por parte das empresas e também as políticas indenizatórias propostas pelas empresas, que não atendem às necessidades dos atingidos. A inciativa é inédita.
O documento é assinado pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG), Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DP-MG) e Defensoria Pública do Espírito Santo (DP-ES). As empresas têm até vinte dias corridos, contados do recebimento da Recomendação, para enviarem uma resposta informando as providências que serão adotadas. Todas as informações foram detalhadas em uma coletiva de imprensa realizada na última quinta-feira, 05, em Minas Gerais.
As mineradoras, responsáveis pelos gravíssimos danos ambientais e sociais causados pelo rompimento da estrutura, atuam na reparação a esses danos por meio da Fundação Renova, criada após Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado em 2 de março de 2016, entre as empresas e os entes federativos União, Estado do Espírito Santo e Estado de Minas Gerais. A Fundação Renova é uma pessoa jurídica de direito privado à qual foi delegada a função de gerir e executar medidas previstas em programas socioeconômicos e socioambientais, incluindo a promoção de assistência social aos atingidos.
Direitos Humanos
A questão é que, nos últimos tempos, as instituições públicas que assinam a Recomendação vêm recebendo constantes denúncias de violações de direitos humanos de pessoas ou comunidades atingidas, com destaque para a dificuldade de acesso a informações e a atuação unilateral e discricionária da Fundação Renova na execução dos programas.
De acordo com o Defensor Público, o Doutor Rafael Portella, que atua no Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam) da DPES, o objetivo é conseguir com que as empresas e a Fundação Renova compreendam que é preciso ajustar os diversos processos para atender às necessidades dos atingidos.
“A Defensoria Pública do Espírito Santo pôde contribuir para esse documento com todas as denúncias que a gente colheu e ainda colhe nesses dois anos e cinco meses de atuação intensa nas comunidades atingidas juntamente com as comissões, os movimentos sociais e os fóruns de luta. A ideia é condensar os principais pontos que colocam o programa indenizatório minimamente seguro para os atingidos. É importante que compreendam que é preciso conciliar os pontos e avançar nas correções necessárias e urgentes que precisam ser feitas”, explica o Defensor Público.
Leia o documento na íntegra.