Com o objetivo de garantir o direito ao voto de presos provisórios e adolescentes em conflito com a Lei, um convênio de cooperação técnica e parceria para a criação de seções eleitorais especiais em unidades prisionais e de internação de adolescentes foi assinado, na tarde de hoje, por órgãos públicos do Espírito Santo. A Defensora Pública-Geral do Estado, a Doutora Sanda Mara Vianna Fraga, também assinou o termo de compromisso destacando que a ação é importante, pois, vai possibilitar que aqueles que estão privados de liberdade possam realizar o exercício da cidadania.
A iniciativa obedece preceitos legais e garante às pessoas custodiadas com o acesso ao direito eleitoral suspenso a possibilidade de exercer o direito ao voto. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), o convênio vai permitir o atendimento de até 891 adolescentes em conflito com a Lei e 7.659 presos provisórios. Na prática, a instalação das seções eleitorais nas unidades indicadas pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) está condicionada à inscrição de, pelo menos, 20 eleitores aptos em cada local.
A garantia de condições de segurança nas unidades, o encaminhamento dos nomes dos servidores e colaboradores que atuarão como mesários para o treinamento prévio e a atuação no dia da votação, além da promoção de mutirões para obtenção dos documentos de identificação dos presos provisórios e adolescentes internados que manifestarem interesse em votar, também serão de responsabilidade da Sejus.
Direito
Esse é um direito garantido pela Constituição Federal e são impedidos de exercer seu direito os apenados que tiverem contra si condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988). O TRE-ES, em parceria com o Governo do Espírito Santo, tem realizado as eleições no presídios e unidades sócio-educativas desde 2006.
A assinatura aconteceu na sede do próprio TRE-ES e juntamente com a Doutora Sandra, reuniram-se o presidente do referido órgão, o Desembargador Annibal de Rezende Lima, o Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Alvimar Dias Nascimento, o Secretário de Estado da Justiça (Sejus), Walace Tarcísio Pontes, a Diretora-Presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), Alcione Potratz, a Procuradora-Geral de Justiça, Elda Márcia Moraes Spedo, e a Procuradora Regional Eleitoral, Nadja Machado Botelho. Por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Espírito Santo, este presente a Diretora de Direitos Humanos, Verônica Bezerra, pela Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Flavia Murad, e pelo Vice-presidente da Comissao de Politica Criminal e Penitenciaria, Guilherme Simão Lube.
Fotos: Divulgação
Com informações da Ascom do TRE-ES
Por Wesley Ribeiro