A Comissão Criminal Permanente do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) se reuniu em Cuiabá, no mês de junho, na sala do Conselho Superior da Defensoria Pública, para discutir assuntos relativos à reforma do Código de Processo Penal e às propostas contra o encarceramento em massa.
Na reunião houve um debate sobre a possibilidade da inclusão do acordo penal na legislação, possibilitando evitar o processo. Os Projetos de Lei 8045/2010 e 4850/2016 tratam do referido Instituto.
Segundo o Defensor Público Geraldo Elias de Azevedo que esteve presente no evento tanto o projeto “Novo Código Penal” quanto o projeto que trata das “10 Medidas Contra a Corrupção”, apresentam a possibilidade de transação penal pelo acusado, que se declarar culpado e aceitar as provas produzidas contra sua pessoa, em uma audiência onde estará assistido pela sua Defesa, podendo ser beneficiado com possível redução da pena, para início imediato do cumprimento da mesma.
Esta situação é baseada num instituto amplamente usado no sistema penal norte americano (em mais de 90% dos processos penais), o “Plea Bargain” que se fundamenta em um acordo entre a acusação e o réu, que o acusado se declara culpado de algumas, ou todas as acusações, em troca de uma atenuação no número de acusações, na gravidade das mesmas, ou, ainda, na redução da pena recomendada.
“Se implementado o “Plea Bargain”*, haverá profundas mudanças no sistema penal brasileiro como um todo, pois ocorrendo o acordo sobre a pena a ser cumprida e dispensada a produção de provas no processo, muitos atos serão evitados, como intimações, comparecimento de testemunhas, audiências, recursos, pedidos de liberdade, habeas corpus, alegações, etc”, explica.
De acordo com o Defensor, muitos recursos deixarão de ser interpostos aos Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores, desafogando o Judiciário e trazendo celeridade para a aplicação da pena, nos casos onde houver transação. “No entanto, a transação penal merece ser analisada com cautela de forma que sempre seja exercida em primeiro plano a possibilidade da mais ampla Defesa em favor do Acusado, com todos os meios e recursos a Ela inerentes, para depois de pensar em possível acordo penal”, ressalta.
Além de Azevedo, estiveram presentes na reunião os Defensores Fernando Soubhia, da Defensoria do Mato Grosso, Pedro Paulo Casali, da Defensoria da Bahia, Joana D’Arc Almeida Bezera Carvalho, da Defensoria do Rio Grande do Norte, Audísio Cavalcante Júnior, da Defensoria do Maranhão e Ricardo André de Souza e Emanuel Queiroz Rangel, da Defensoria do Rio de Janeiro.
Para finalizar, os membros da comissão foram presenteados com uma cópia do livro “Defensoria Pública: Experiências e Teses, lançado pela Amdep na ocasião do Dia Nacional da Defensoria Pública”, comemorado em 19 de maio.
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