A Defensoria Pública do ES, por meio do Núcleo da Infância e Juventude, e a Comissão de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) expediram uma recomendação quanto às normas e procedimentos para a revista de pessoas transexuais privadas de liberdade.
O documento é direcionado ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES) e às gerências das unidades socioeducativas privativas de liberdade capixabas.
Além de serem abordadas questões como o uso do nome social e utilização de vestuário de acordo com a identidade de gênero, a recomendação tem o objetivo de prestar esclarecimentos jurídicos quanto ao tratamento que deve ser dispensado às pessoas transexuais privadas de liberdade.
Leva-se em consideração os direitos e garantias previstos na Constituição Federal de 1988, as normativas internacionais sobre Direitos Humanos, além recomendações de âmbito nacional e estadual aplicáveis por analogia.
Confira AQUI o documento na íntegra.
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